Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O RadTotal é um serviço educacional digital mantido por Eliwelton Machado Silva — CRTR 02584T, com atendimento por suporte@radtotal.app, em cumprimento ao art. 6º, III, do CDC e ao Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico).

2. Natureza do conteúdo: apoio educacional, não prescrição

Os parâmetros apresentados (kVp, mA, mAs, tempo, compensações de grade/Bucky, distância e rotinas de leito/UTI) são valores de referência para estudo e consulta rápida. Eles não substituem o protocolo da instituição, as especificações do fabricante do equipamento, o Plano de Proteção Radiológica do serviço, nem o julgamento técnico do profissional habilitado.

• Toda exposição deve seguir o princípio da justificação e da otimização (ALARA), conforme a RDC ANVISA nº 611/2022 e a Instrução Normativa nº 91/2021;
• O exercício da profissão é regido pela Lei nº 7.394/1985 e pelo Decreto nº 92.790/1986, sob fiscalização do CONTER/CRTR;
• O usuário é o único responsável pela decisão técnica adotada no exame e por eventual dose aplicada ao paciente.

3. Conta de acesso

• A conta é pessoal e intransferível; o compartilhamento de login e senha é proibido;
• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pelo sigilo das credenciais;
• Contas com indício de compartilhamento, automação ou extração de conteúdo podem ser suspensas.

4. Planos, pagamento e arrependimento

• O plano gratuito dá acesso a regiões essenciais e à calculadora de mAs; o plano pago libera o catálogo completo, favoritos, histórico e conteúdos exclusivos;
• Preços, formas de pagamento e periodicidade são exibidos antes da contratação;
• Direito de arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias corridos do contrato, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do CDC;
• O cancelamento futuro pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.

5. Uso permitido e condutas proibidas

• É permitido consultar, estudar e aplicar o conteúdo na sua prática profissional, com validação institucional;
• É proibido copiar, reproduzir, distribuir, revender, republicar, apostilar, gravar em vídeo, transmitir em grupos ou usar o conteúdo em cursos e treinamentos sem autorização escrita;
• É proibido raspar dados (scraping), usar robôs, fazer engenharia reversa ou tentar burlar os controles de acesso do plano pago;
• É proibido inserir dados de pacientes, imagens diagnósticas ou laudos na plataforma.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, layout, base de técnicas e materiais educacionais são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Detalhes e sanções na página de Direitos Autorais.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos disponibilidade contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, falha de terceiros ou caso fortuito/força maior (art. 393 do Código Civil). Nos limites da lei, não respondemos por decisões clínicas ou técnicas tomadas pelo usuário, nem por danos decorrentes do uso do conteúdo sem a validação institucional exigida.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Alterações, rescisão e foro

Podemos alterar estes Termos, comunicando mudanças relevantes por e-mail ou no aplicativo; o uso posterior implica concordância. Descumprimentos autorizam suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis. Aplica-se a lei brasileira, sendo competente o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).